Senado aprova Lei Geral do Licenciamento Ambiental

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), com 54 votos a favor e 13 contra. A proposta, em debate no Congresso há mais de 20 anos, visa unificar e simplificar as regras para emissão de licenças ambientais no país. Como foi alterado, o texto retorna à Câmara dos Deputados.

Entre os principais pontos, destaca-se a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que permite tramitação simplificada para projetos considerados estratégicos pelo Executivo, com análise em até um ano. A medida pode viabilizar empreendimentos como a exploração de petróleo na Margem Equatorial do Rio Amazonas.

Para o setor agropecuário, o texto mantém a dispensa de licenciamento para atividades já previstas na versão aprovada pela Câmara, desde que obedecidas condições como regularização fundiária e autorização para supressão de vegetação nativa.

A proposta também simplifica a emissão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), válida para empreendimentos de pequeno e médio porte com baixo ou médio potencial poluidor. Nesses casos, o licenciamento poderá ser feito por autodeclaração, desde que cumpridos requisitos ambientais e não haja desmatamento de vegetação nativa.

Outra mudança relevante foi a inclusão das atividades de mineração de grande porte no escopo da nova lei, que haviam sido retiradas pela Câmara. Também foram estabelecidas regras mais rígidas para a renovação automática de licenças e aumento da pena para quem operar sem autorização ambiental, que pode chegar a dois anos de prisão.

Com relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o texto recebeu 56 emendas no Senado. Entre elas, propostas que simplificam o licenciamento de obras de infraestrutura em rodovias já pavimentadas e projetos ligados à segurança energética.

A nova legislação busca dar mais segurança jurídica ao processo de licenciamento, considerado atualmente complexo e fragmentado, com cerca de 27 mil normativos em vigor segundo a relatora. O texto se aplica a órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e reforça a compatibilização com a Política Nacional do Meio Ambiente.

A matéria agora volta à Câmara para nova análise.